A lista de material escolar deve ser entregue antes de efetuar a matrícula com a escola, para que o consumidor tenha a liberdade de pesquisar preços e marcas dos materiais solicitados;
As escolas não podem exigir marcas ou locais de compra específicos para o material escolar. Também não podem exigir que o material seja novo ou que os produtos sejam adquiridos no próprio estabelecimento de ensino;
A escola não pode cobrar dos alunos materiais de uso coletivo, como giz, itens de higiene ou copos descartáveis e, muito menos taxas para despesas com água, luz e telefone.
As escolas públicas e privadas que obrigam o uso de uniformes aos seus alunos, não poderão alterar o modelo antes de transcorridos cinco anos de sua adoção.
Estes são apenas alguns dos direitos garantidos em lei. No caso de exigências abusivas os pais devem formalizar uma denúncia junto ao Procon.
