top of page

BANCO DE HORAS, O QUE É?

O Banco de Horas é um sistema de compensação de jornada, através do qual empregador e empregado poderão combinar a realização de horas além da jornada normal para que sejam compensadas através da redução da jornada em outro dia ou substituídas por folga compensatória.

Antes da reforma trabalhista, o banco de horas era exclusivamente negociado e implementado por meio de negociações coletivas. Com a reforma trabalhista, houve a inclusão do parágrafo 5º no artigo 59, possibilitando que o banco de horas possa ser firmado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

Da mesma forma, houve a inclusão do parágrafo 6º no artigo 59, tornando legal o banco de horas estabelecido por acordo individual tácito ou escrito, desde que a compensação das horas ocorra no mesmo mês.


bottom of page