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VOCÊ RECEBEU UM CARTÃO SEM TER SOLICITADO?

O envio de cartão de crédito ou múltiplo (débito e crédito), mesmo que de forma bloqueada, sem a solicitação do consumidor configura prática abusiva. Conforme entendimento atual do STJ, o envio do cartão sem prévia e expressa solicitação do cliente configura ato ilícito, este entendimento também está expresso no Código do Consumidor, o qual veda a prática do envio ou entrega de qualquer produto sem a solicitação prévia do consumidor.


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